📌O Projeto de Lei 2586/23, ao autorizar o porte de arma pelos conselheiros tutelares, representa uma afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
📌O ECA prioriza o bem-estar, a proteção e os direitos das crianças e dos adolescentes. Introduzir armas nesse contexto cria um ambiente de tensão e ameaça, contrariando o objetivo de proporcionar um espaço seguro para os meninos e meninas. Além disso, o uso de armas impacta negativamente a relação de confiança entre os conselheiros e as famílias, dificultando a abordagem e resolução de problemas de maneira pacífica.
📌Em vez de promover a segurança, essa medida aumenta o risco de incidentes e prejudica a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes envolvidos.
