O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PE tem a honra de publicar mais uma edição atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além do dever de efetivar esta Lei na vida do público infanto-juvenil, é nosso compromisso divulgar amplamente suas atualizações, garantindo que a sociedade pernambucana tenha acesso as suas diferentes mudanças.