Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, atualizada pelas Leis números 12.010/2009, 12.415/2011, 12.594/2012, 12.696/2012, 12.955/2014, 12.962/2014/ 13.010/2014, 13.046/2014 e 13.106/2015 e resoluções CONANDA 105/2005, 152/2012 E 170/2014. Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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