Administração Pública Municipal e Conselhos Sociais: facilidades e ameaças à missão dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em Santa Catarina

O tema da pesquisa envolveu o estudo da articulação entre a Administração Pública Municipal e o órgão público municipal denominado Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. O CMDCA tem por competência básica a formulação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, e o controle e a articulação das ações delas decorrentes. Esta competência era, antes da edição da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de junho de 1990, exclusiva dos órgãos de Administração Pública municipal. A pesquisa foi desenvolvida em dois momentos e contou com públicos-alvo diferentes. O primeiro compreendeu conselheiros, categoria integrada pelos próprios conselheiros do CMDCA, autoridades e técnicos com atuação na área. Estes agentes foram entrevistados quando participaram dos eventos patrocinados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, denominados Seminários Regionais, realizados em número de 10 (dez) no final do ano de 1998. O segundo, envolveu os Prefeitos Municipais de Santa Catarina, entrevistados no início do ano de 1999. Sendo o desenvolvimento das atividades do CMDCA um imperativo legal e constitucional, necessário se faz a aceitação e o efetivo apoio institucional à missão do CMDCA por parte da Administração Pública Municipal. Assim, dentre os objetivos da pesquisa destacaram-se : (a) conhecer as principais facilidades e dificuldades para cumprimento da missão dos CMDCA, na percepção de conselheiros e do prefeito municipal e, (b) conhecer e analisar o elenco de fatores contribuintes para redução/aumento de intensidade dos fatores dificultadores/facilitadores do cumprimento da missão pelos CMDCA. A pesquisa possui caráter quantitativo-qualitativo e se classifica como teórico-empírica. Em termos gerais pode-se afirmar que a literatura ampara as conclusões levantadas pela análise. Os dados da pesquisa permitiram inferir que estão ocorrendo mudanças na cultura da Administração Pública com conseqüência da implantação do CMDCA e, dentro do processo dinâmico das interações, estas mudanças vêm produzindo alteração no padrão de comportamento do prefeito municipal, dos conselheiros e das organizações. Para uma melhor aceitabilidade da missão dos CMDCA as recomendações da pesquisa foram-se dirigidas aos órgãos responsáveis pela deliberação e pela coordenação da política estadual; órgãos deliberativos e de coordenação/execução municipais; Prefeitos Municipais; e instituições com interface na área, em especial as Universidades.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONSELHOS SOCIAIS