Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia… Continue a ler »Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura