O presente livro aborda se a medida socioeducativa tem atendido aos preceitos constitucionais e legais com intuito de constatar sua eficácia na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Para isto, foi feita breve análise sobre os aspectos jurídicos, ou seja, qual é o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 e como o Estatuto da Criança e do Adolescente trata o tema.