O neste plano de Ação do Rio convoca governos a editar leis que protejam todas as crianças em sua jurisdição, incluindo os filhos de migrantes não documentados ou aqueles que foram traficados, de forma que todos possam gozar de plena proteção legal. As recomendações também pedem que os governos aprovem leis que não criminalizem crianças e adolescentes por crimes que tenham praticado em decorrência de situações de exploração sexual.