A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES INTERNOS NO CASE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE

Este trabalho demonstra a Política de atendimento aos adolescentes internos no CASE da Vitória de Santo Antão-PE, faz menção ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), responsável por regular a aplicação das medidas socioeducativa privativa de liberdade. Elenca os avanços jurídicos alcançados pelos adolescentes no decorrer do tempo, desde o Brasil-Colônia à instrumentalização do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda o Funcionamento da Unidade de internação CASE Vitória-PE, desde a elaboração do Plano Operativo, analisando os eixos da política social, conforme o SINASE a realidade institucional de atendimento aos adolescentes internos, evidenciando os possíveis entraves que desencadeiam as violações aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade e a falha do Poder Executivo, que se mantém inerte ao cumprimento das imposições legais, resultando no tratamento caótico aos adolescentes que estão sob vigilância nas unidades de internamento estatais.

Julliana Gabrielly Nascimento Benvenuto de Souza