A garantia dos direitos fundamentais deve ser efetivada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados e Municípios, tendo como prioridade: a) políticas sociais básicas; b) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitam; c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.