Projeto de Volta pra Casa: Linha de Cuidado Aplicada à Assistência Social – A atenção Integral a Crianças e Adolescentes e a Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990, constitui uma das legislações mais avançadas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes existentes no País. Contudo, se faz necessário articular as ações de implementação, na perspectiva de assegurar a efetividade dessa lei.