A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, assegurou que crianças e adolescentes passassem a ser considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de ser tratados como “menores”. Para isso, o ECA estabeleceu a criação de uma rede de proteção, responsável por garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Após mais de uma década de existência da nova legislação, dois órgãos centrais desse sistema de proteção – os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares – ainda não foram implementados por um grande número de municípios brasileiros. Garantir a criação e o funcionamento desses órgãos em todas as cidades brasileiras é hoje um dos grandes desafios para os diversos atores sociais envolvidos com a causa da infância. Sem a criação dessas instituições, além da falta de uma instância legítima de deliberação e controle da política de atendimento à população infanto-juvenil, o município encontrará restrições para receber repasses de recursos destinados pela União e pelos estados para os programas e atividades previstos no ECA. Mais do que o cumprimento das exigências legais, a existência dessas instâncias em todo o País representa uma contribuição direta à construção de um futuro digno e cidadão para todas as crianças e adolescentes brasileiros. Para contribuir com o processo de instalação dos conselhos em todos os municípios, um grupo de instituições parceiras lançou o projeto Conselhos do Brasil, iniciativa integrante do Programa Pró- conselho Brasil. Por meio de um conjunto de ações articuladas, o projeto oferece suporte às cidades brasileiras na implementação de seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Para isso, o trabalho conta com a colaboração direta dos Conselhos Estaduais, do Ministério Público, de redes de apoio e de outras parcerias. A presente publicação representa uma ação estratégica do projeto Conselhos do Brasil. Ela servirá como um instrumento de referência e apoio aos diversos atores sociais empenhados em garantir a criação e o funcionamento dos Conselhos. Os conteúdos apresentados nas páginas a seguir irão ajudar na qualificação de milhares de pessoas em todo o País, permitindo disseminar amplamente as diretrizes de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na legislação. Com esta publicação, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente esperam contribuir fortemente para consolidar a presença dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares em todos os municípios brasileiros e, dessa forma, dar mais um passo na direção da proteção integral da infância e da adolescência no Brasil.